TJSC 2013.040846-4 (Acórdão)
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E MICROCEFALIA. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL PELO JUIZ SINGULAR. MEDIDA QUE SE MOSTRA DE MAIOR EFICÁCIA PARA AS DEMANDAS DESTE JAEZ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040846-4, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS A PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E MICROCEFALIA. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL PELO JUIZ SINGULAR. MEDIDA QUE SE MOSTRA DE MAIOR EFICÁCIA PARA AS DEMANDAS DESTE JAEZ. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040846-4, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Tubarão
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