TJSC 2013.040858-1 (Acórdão)
ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DAS FALANGES DISTAIS DO 4º E DO 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu lesão na mão esquerda, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040858-1, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DAS FALANGES DISTAIS DO 4º E DO 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu lesão na mão esquerda, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040858-1, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Descanso
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