TJSC 2013.040859-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - SERVIDOS PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - AUXÍLIO CESTA BÁSICA - PREVISÃO LEGAL ALTERADA PELO MUNICÍPIO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - SÚMULA 680 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula n. 680, do Supremo Tribunal Federal, "o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos porque se trata de verba dita "indenizatória" cuja percepção, ainda que prolongada, não gera direito adquirido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040859-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - SERVIDOS PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - AUXÍLIO CESTA BÁSICA - PREVISÃO LEGAL ALTERADA PELO MUNICÍPIO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - SÚMULA 680 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula n. 680, do Supremo Tribunal Federal, "o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos porque se trata de verba dita "indenizatória" cuja percepção, ainda que prolongada, não gera direito adquirido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040859-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Rio do Sul
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