RECURSO CRIMINAL - RECURSO DE EDUARDO AUGUSTO WOLSCHICK AROSSI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I) - PRONÚNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415) - LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO TORPE - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsugirem dúvidas a respeito da tipicidade da conduta e da existência de uma das excludentes de ilicitude, tal como a legítima defesa, ou com relação à presença de qualificadora, a qual só pode ser excluída da acusação caso constatada manifesta improcedência, justifica-se a prolação da pronúncia nos termos da denúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. RECURSO MINISTERIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO - LEI PROCESSUAL PENAL (LEI N. 12.403/2011) - ÊNFASE CONSTITUCIONAL DO CARÁTER EXCEPCIONAL E INSTRUMENTAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (CPP, ART. 282, I, II, E PAR. 6º) - ESTIPULAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS E MEDIDAS INSTRUMENTAIS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319, INCISOS I A IX) - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS ADEQUADA À LUZ DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA MITIGADO POR APLICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO - CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAS - INCLUSÃO DE OUTRAS DUAS MEDIDAS CAUTELARES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.040864-6, de Mondaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).