TJSC 2013.040873-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONDENAÇÃO PELA FORMA TENTADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. RES FURTIVAE QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. TENTATIVA CARACTERIZADA. REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO POSITIVADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO ANTE A SÚMULA 269 DO STJ, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040873-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONDENAÇÃO PELA FORMA TENTADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO ILÍCITO. INVIABILIDADE. RES FURTIVAE QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. TENTATIVA CARACTERIZADA. REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO POSITIVADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO ANTE A SÚMULA 269 DO STJ, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040873-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Criciúma
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