TJSC 2013.040875-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DETRAÇÃO (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO AFASTADO. EXEGESE DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MOTIVADA. MANTENÇA DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040875-6, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DETRAÇÃO (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. PLEITO AFASTADO. EXEGESE DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MOTIVADA. MANTENÇA DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040875-6, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Palhoça
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