TJSC 2013.040887-3 (Acórdão)
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS CAUTELAR E PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A REQUERIDA À RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040887-3, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS CAUTELAR E PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A REQUERIDA À RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040887-3, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Biguaçu
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