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Jurisprudência


TJSC 2013.040887-3 (Acórdão)

Ementa
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS CAUTELAR E PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A REQUERIDA À RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040887-3, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cesar Abreu
Comarca : Biguaçu
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