AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR DO JUÍZO, NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE A BRASIL TELECOM S/A NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS, LIMITANDO-SE A FAZER DECLARAÇÕES GENÉRICAS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL QUE ELENCA SUFICIENTEMENTE AS INCONGRUÊNCIAS QUE ESTARIAM PRESENTES NO VALOR APRESENTADO PELO AGRAVANTE. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. INCORREÇÃO DA CONTA ESPECIALIZADA PELA NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. VERBAS COMPUTADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DA RADIOGRAFIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTA ELABORADA DE ACORDO COM O CONTRATO, JUNTADO AOS AUTOS AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO A ESSE PROCEDER. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DEVEDORA NÃO INTIMADA ESPECIFICAMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, O PAGAMENTO FOI EFETUADO POSTERIORMENTE, NO MONTANTE INTEGRAL APURADO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040899-0, de Trombudo Central, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).