TJSC 2013.040927-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ENTENDEU NECESSÁRIO O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA INFORMAR QUEM PROSSEGUIRIA NO POLO ATIVO, ASSINALANDO QUE CADA UM DOS AUTORES DEVERIA PROPOR DEMANDA DE FORMA AUTÔNOMA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - TESE ACOLHIDA - AFINIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ENTRE OS LITISCONSORTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOLUÇÃO RÁPIDA DO LITÍGIO. "[...] o juiz somente poderá limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando a formação litisconsorcial vier a comprometer a rápida solução da lide ou dificultar a defesa (parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil). Dessa forma, o desmembramento do feito somente é recomendado quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido, bem como quando vier a comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, o que não é o caso dos autos" (TJRS - Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Ney Wiedemann Neto, j. em 30/10/2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040927-7, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ENTENDEU NECESSÁRIO O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA INFORMAR QUEM PROSSEGUIRIA NO POLO ATIVO, ASSINALANDO QUE CADA UM DOS AUTORES DEVERIA PROPOR DEMANDA DE FORMA AUTÔNOMA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE EXAME DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - TESE ACOLHIDA - AFINIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ENTRE OS LITISCONSORTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOLUÇÃO RÁPIDA DO LITÍGIO. "[...] o juiz somente poderá limitar litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando a formação litisconsorcial vier a comprometer a rápida solução da lide ou dificultar a defesa (parágrafo único do art. 46 do Código de Processo Civil). Dessa forma, o desmembramento do feito somente é recomendado quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido, bem como quando vier a comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, o que não é o caso dos autos" (TJRS - Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Ney Wiedemann Neto, j. em 30/10/2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040927-7, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Ituporanga
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