TJSC 2013.040934-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GENITORA QUE DETÉM A GUARDA LEGAL DOS MENORES. AVÓ COM A GUARDA DE FATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMA PARA A HIPÓTESE. MENORES ENTREGUES PELA PRÓPRIA MÃE À AVÓ MATERNA HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E SETE MESES. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. EXEGESE DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA COM A GUARDIÃ DE FATO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ESTUDO SOCIAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040934-9, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GENITORA QUE DETÉM A GUARDA LEGAL DOS MENORES. AVÓ COM A GUARDA DE FATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXTREMA PARA A HIPÓTESE. MENORES ENTREGUES PELA PRÓPRIA MÃE À AVÓ MATERNA HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E SETE MESES. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS CRIANÇAS. EXEGESE DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA COM A GUARDIÃ DE FATO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ESTUDO SOCIAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040934-9, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Camboriú
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