AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, LASTREADA NA TESE DE QUE A SEGURADORA NÃO ATUA NO RAMO DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CEF NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM AFASTADA. SATISFAÇÃO DO FINANCIAMENTO IRRELEVANTE E QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE. COBERTURA SECURITÁRIA QUE PERMANECE HÍGIDA, VISTO QUE OS DANOS SE ORIGINARAM JÁ POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE, QUANDO O AJUSTE AINDA VIGIA EM SEUS TERMOS ORIGINAIS. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, LASTREADA NO ART. 206, § 1º, INC. II, `B´ DO CC. CÔMPUTO INICIADO QUANDO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO E FORMAL NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO CONSTITUEM CONDIÇÕES DE PROCESSABILIDADE DA AÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR CONTA DE O MUTUÁRIO NÃO TER, COM PRECISÃO, INDICADO QUAIS OS DANOS INFLIGIDOS NA UNIDADE. INSUBSISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA ÁLEA QUE DEPENDE NECESSARIAMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PERICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL NA ESPÉCIE. DECISÃO ATACADA QUE TAMBÉM IMPÔS À SEGURADORA REQUERIDA AGRAVANTE, A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EVIDENTE INTERESSE DA AGRAVANTE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE REVERTER A PRESUNÇÃO GERADA PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ADIANTAMENTO, PELA SEGURADORA REQUERIDA, QUE VIABILIZA A DILIGÊNCIA TÉCNICA. ACERTO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040940-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).