TJSC 2013.040942-8 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO PARA PERCEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A AÇÕES ORIUNDAS DA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. EXPANSÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA PÚBLICA. OPÇÃO DOS AUTORES PELO FORO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.040942-8, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO PARA PERCEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A AÇÕES ORIUNDAS DA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. EXPANSÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA PÚBLICA. OPÇÃO DOS AUTORES PELO FORO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.040942-8, de Porto Belo, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Maria Augusta Tridapalli
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Porto Belo
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