TJSC 2013.040943-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCORDÂNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA INTENTADA PELA MÃE EM FACE DO FILHO USUÁRIO DE DROGAS. DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE PRIMORDIALMENTE O ESTADO E A CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO. MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.040943-5, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCORDÂNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA FAMÍLIA E DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA INTENTADA PELA MÃE EM FACE DO FILHO USUÁRIO DE DROGAS. DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE PRIMORDIALMENTE O ESTADO E A CAPACIDADE CIVIL DO INDIVÍDUO. MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.040943-5, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 21-08-2013).
Data do Julgamento
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Biguaçu
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