TJSC 2013.040945-9 (Acórdão)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE CHAPECÓ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR SOB O ENTENDIMENTO DE QUE POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E PORTANTO RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A POSSIBILITAR A CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.040945-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE CHAPECÓ. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR SOB O ENTENDIMENTO DE QUE POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E PORTANTO RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A POSSIBILITAR A CONCLUSÃO DE QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CASO EM QUE DEVE SER MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.040945-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São Francisco do Sul
Mostrar discussão