TJSC 2013.040956-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA (ART. 649, IV, DO CPC). DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEADO TÃO SOMENTE VALORES ANTERIORES AO DEPÓSITO DO APOSENTO, OS QUAIS SE TRATAM DE EXCEDENTE A FORMAR UMA RESERVA DE CAPITAL. JUÍZO QUE JÁ DETERMINARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES INDUBITAVELMENTE REFERENTES À APOSENTADORIA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040956-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA (ART. 649, IV, DO CPC). DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEADO TÃO SOMENTE VALORES ANTERIORES AO DEPÓSITO DO APOSENTO, OS QUAIS SE TRATAM DE EXCEDENTE A FORMAR UMA RESERVA DE CAPITAL. JUÍZO QUE JÁ DETERMINARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES INDUBITAVELMENTE REFERENTES À APOSENTADORIA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040956-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tubarão
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