HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE QUE ENTRE A DATA DA INSTAURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS EM JUÍZO, DECORREU LAPSO SUFICIENTE A CARACTERIZAR O EXCESSO ALEGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE NESSE INTERREGNO ESTAVA SOB INVESTIGAÇÃO, MAS EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. TESE INFUNDADA, CUJO AFASTAMENTO SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE, DENTRE TODOS OS DENUNCIADOS, É A ÚNICA QUE ESTÁ SEGREGADA, ESTANDO OS AUTOS NO AGUARDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR POR UM DOS IMPLICADOS. PRAZOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER COMPUTADOS SEPARADAMENTE, ISTO É, PARA CADA ATO A SER PRATICADO DE MODO ISOLADO, MAS DE FORMA ENGLOBADA, SEMPRE COM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTROS DOIS MANDAMUS. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040971-0, de São Joaquim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).