TJSC 2013.040977-2 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE EXIGE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS (ARTS. 36 E 37 DA LEP). EMPRESA PRIVADA DE PROPRIEDADE DO APENADO. FISCALIZAÇÃO RÍGIDA E IDÔNEA DO EMPREGADOR PREJUDICADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORAL NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.040977-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE EXIGE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS (ARTS. 36 E 37 DA LEP). EMPRESA PRIVADA DE PROPRIEDADE DO APENADO. FISCALIZAÇÃO RÍGIDA E IDÔNEA DO EMPREGADOR PREJUDICADA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE LABORAL NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.040977-2, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itajaí
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