TJSC 2013.040985-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL DA PARTE CONTROVERSA. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040985-1, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL DA PARTE CONTROVERSA. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DESCONHECIMENTO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040985-1, de Campo Erê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Campo Erê
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