TJSC 2013.040991-6 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A REMISSÃO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO DESACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040991-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A REMISSÃO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DECISÃO DESACERTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040991-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Camboriú
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