TJSC 2013.041037-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ÀS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS CADASTROS. EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTAM O SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041037-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ÀS ENTIDADES MANTENEDORAS DOS CADASTROS. EMPRESAS PRIVADAS QUE PRESTAM O SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041037-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Itajaí
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