TJSC 2013.041042-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O INSURGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DOCUMENTO HÁBIL A VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041042-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO OU PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE O INSURGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DOCUMENTO HÁBIL A VIABILIZAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DECORRENTE DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041042-1, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).
Data do Julgamento
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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