APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. QUESTÃO AFETA AO DIREITO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A VALIDADE DO CONTRATO, A LIBERAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E SUA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA DEMANDANTE. DESCONTO ABUSIVO EM VERBA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA MINORADA, PARA ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada documentalmente a liberação de valores e sua integração ao patrimônio da autora, pois fruto de contrato nulo, sendo incontroverso o desconto em verba eminentemente alimentar, há o dever de indenizar. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, verificada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041043-8, de Quilombo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).