TJSC 2013.041068-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS (SEMENTES). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA APLICADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SER ADIANTADOS EM 50% PELA RÉ/AGRAVANTE NÃO OBSTANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. ART. 3º, V, DA LEI 1.060/50. RESTANTE DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041068-9, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS (SEMENTES). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA APLICADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVERÃO SER ADIANTADOS EM 50% PELA RÉ/AGRAVANTE NÃO OBSTANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. ART. 3º, V, DA LEI 1.060/50. RESTANTE DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041068-9, de Quilombo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Quilombo
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