APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69). DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO. CERTIDÃO DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS QUE APONTA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 15, DA LEI Nº 9.492/97). NECESSIDADE, OU DA CONSEQUENTE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA OU DO PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041080-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).