APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INCÊNDIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL QUE REALIZA A PACTUAÇÃO DE SEGURO. OPOENTES, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ARRENDADO E SEGURADO, QUE PUGNAM PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO QUE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS OPOENTES E A SEGURADORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR A INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE O IMÓVEL SEGURADO ESTAR ABANDONADO E EM MÁS CONDIÇÕES DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. SINISTRO OCORRIDO 5 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. "[...] Sabe-se que nos contratos de seguro de imóvel é dever da seguradora vistoriar previamente o bem a ser segurado, para, assim, assegurar-se da veracidade das informações prestadas pelo proponente no seguro. Se dessa forma não age, assume o risco de plano, principalmente quanto à certeza dos dados fornecidos pelo segurado, só podendo se eximir da cobertura se cabalmente comprovada a ma-fé deste." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.053676-7, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel Des. Carlos Prudêncio, julgado em 10.05.2011) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087574-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, j. 03-07-2012). DEVER DE ADIMPLIR O VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE, TENDO EM VISTA A PERDA TOTAL DO IMÓVEL SEGURADO. "[...] Comprovada a perda total do bem segurado em decorrência de incêndio, assim como o pagamento do prêmio pelo segurado, o valor da indenização deve corresponder ao contratado na apólice, sobre o qual foi calculado e cobrado o prêmio (776, do Código Civil). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078771-1, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, j. 06-12-2011). CÔMPUTO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE, NO PONTO, REALIZADO EX OFFICIO. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" - Súmula 43 do STJ. SENTENÇA AJUSTADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E, TAMBÉM, PARA JULGAR EXTINTA (E NÃO IMPROCEDENTE) A DEMANDA DE OPOSIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041091-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).