APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. DÉBITO QUITADO NA DATA DO VENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMUNICOU O PAGAMENTO. ASSERTIVA INSUBSISTENTE. INCUMBÊNCIA DA CREDORA DE CONFERIR O ADIMPLEMENTO ANTES DE ENCAMINHAR A DUPLICATA A PROTESTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ATENDIDA NO DECISUM. RECLAMO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041102-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).