TJSC 2013.041117-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL INTERINA DE CARTÓRIO DE IMÓVEIS AFASTADA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OFERTADO PERANTE O CONSELHO DA MAGISTRATURA. INADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO EFETUADA EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DO PODER PÚBLICO E COM CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO. PERDA DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041117-9, de Cunha Porã, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL INTERINA DE CARTÓRIO DE IMÓVEIS AFASTADA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OFERTADO PERANTE O CONSELHO DA MAGISTRATURA. INADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO EFETUADA EM OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DO PODER PÚBLICO E COM CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO. PERDA DE CONFIANÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041117-9, de Cunha Porã, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Cunha Porã
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