TJSC 2013.041120-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM COMPETIÇÕES DE TIRO. RECURSO DE APELAÇÃO TIDO POR INTEMPESTIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO RECEBIDO. SUSTENTADA A APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE NEGA ASCENSÃO AO APELO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NA VIA HERÓICA. APLICABILIDADE DO ART. 10 da lei N. 12.016/09. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041120-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM COMPETIÇÕES DE TIRO. RECURSO DE APELAÇÃO TIDO POR INTEMPESTIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO RECEBIDO. SUSTENTADA A APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL, PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE NEGA ASCENSÃO AO APELO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NA VIA HERÓICA. APLICABILIDADE DO ART. 10 da lei N. 12.016/09. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041120-3, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão