TJSC 2013.041125-8 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AD QUEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DESPACHO DO ART. 198, INC. VII, DO ECA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE. DECISUM QUE RESTOU CONFIRMADO PELA MAGISTRADA. PEDIDO REPELIDO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSTITUTO QUE SE APLICA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DA SÚMULA 338 DO STJ. MEDIDA IMPOSTA COM PRAZO DETERMINADO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041125-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AD QUEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DESPACHO DO ART. 198, INC. VII, DO ECA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE. DECISUM QUE RESTOU CONFIRMADO PELA MAGISTRADA. PEDIDO REPELIDO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSTITUTO QUE SE APLICA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DA SÚMULA 338 DO STJ. MEDIDA IMPOSTA COM PRAZO DETERMINADO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041125-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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