TJSC 2013.041127-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. DELITO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041127-2, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. DELITO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041127-2, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Curitibanos
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