TJSC 2013.041128-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO EM FAZENDA TERAPÊUTICA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041128-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO EM FAZENDA TERAPÊUTICA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.041128-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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