TJSC 2013.041137-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 3.664/06 QUE REGULAMENTOU A ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041137-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 3.664/06 QUE REGULAMENTOU A ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041137-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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