TJSC 2013.041149-2 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Criciúma impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo que não foi recolhido a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041149-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Se a legislação tributária do Município de Criciúma impõe a notificação do lançamento, de ofício, de ISS fixo que não foi recolhido a tempo pelo contribuinte autônomo, não há como dispensar essa formalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041149-2, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
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