PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS CIVIS. OFENSA AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CONSTANTE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, LEI N. 11.343/2006) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM TODOS OS DELITOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, ALIADOS À VERSÃO NÃO CONVINCENTE DOS FATOS POR ELA APRESENTADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A REVELAR A PRÁTICA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA EMENDATIO LIBELLI PARA INCIDIR NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. De acordo com o entendimento sedimentado desta Câmara, o envolvimento de adolescentes no comércio ilegal de drogas enseja a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, não configurando o crime autônomo de corrupção de menores - artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - por ser norma especial mais benéfica. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000435-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 30.10.2014). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS QUE PERMITEM FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (ART. 42, LEI N. 11.343/2006). SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041175-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).