APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. RECURSO DA CREDORA. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONTEMPLA A INDENIZAÇÃO PELA "DOBRA ACIONÁRIA". INVIABILIDADE PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES DELA DECORRENTES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DIVIDENDOS. TERMO A QUO PARA O SEU PAGAMENTO. DIA DO APORTE FINANCEIRO. RECURSO PLEITEANDO PARA QUE AS VERBAS SEJAM PAGAS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DATA DA PACTUAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE CONFUNDE COM O INÍCIO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES PELA CREDORA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "Os dividendos decorrem do lucro apurado pela sociedade empresária no período, geralmente, de um ano, cuja parcela é, conforme o caso, distribuída a seus sócios. Os dividendos, como frutos de capital, devem considerar, como termo inicial de sua incidência, a data do vínculo, vale dizer, da integralização do capital (exigíveis de forma imediata), não da efetiva capitalização. O termo final se dá com a conversão das ações em pecúnia, momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora da indenização." (AgRg no REsp nº 1.348.680/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 13.08.2013). HONORÁRIOS. PLEITO PARA SUA INVERSÃO E MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE NÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE A REPERCUSSÃO ECONÔMICA ADVINDA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO CONDIZENTE COM O TRABALHO EFETUADO PELOS CAUSÍDICOS. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC, C/C AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA NESTE QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041177-7, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).