APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA. DETENÇÃO IRREGULAR DE ARTEFATO EXPLOSIVO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADO. RÉU QUE ADERIU À EMPREITADA CRIMINOSA QUE VISAVA À SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO EXISTENTE NOS CAIXAS ELETRÔNICOS INSTALADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO FRUSTRADA PELO NÃO ROMPIMENTO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS. ENCONTRO COM POLICIAIS NO MOMENTO EM QUE OS COMPARSAS EMPREENDIAM FUGA. CONFRONTO ARMADO. CONDUTA AUTÔNOMA E DESVINCULADA DAQUELA PRATICADA PELOS MELIANTES NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA VÍTIMA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO POSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. CÓDIGO PENAL, ART. 29, § 2.º. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III. ARTEFATO EXPLOSIVO QUE FOI UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM. CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. Inviável a condenação pela prática do crime de posse ilegal de artefato explosivo se a prova dos autos evidencia que o material foi utilizado para viabilizar a prática do crime de roubo. PENA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO SE COMUNICAM AO APELANTE. EXCLUSÃO DEVIDA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO DE 3/8. ADEQUAÇÃO DEVIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/6 QUE FOGE DOS LIMITES PREVISTOS EM LEI. ALTERAÇÃO PARA 1/3. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO TIPO PENAL. Em sendo observado que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis pelo magistrado com base em condições de caráter pessoal dos demais envolvidos - não se revelando elementares do crime em exame -, impõe-se o reconhecimento de sua incomunicabilidade ao réu que aderiu à conduta criminosa, aguardando os comparsas no veículo destinado para fuga. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. A redução da pena pela tentativa deve ser feita dentro dos limites estabelecidos no art. 14, parágrafo único, do Código Penal. Incabível a exclusão da pena de multa, uma vez que o delito perpetrado pelo apelante prevê, concomitantemente, a sua aplicação com a pena privativa de liberdade. REGIME DE PENA. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU NÃO REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e não sendo o réu reincidente, possível a fixação do regime semiaberto ao condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão (CP, art. 33, § 2.º, "c"). A condenação a pena privativa de liberdade superior a 4 anos impede a sua substituição por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO, ADEQUANDO-SE A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041204-7, de Itaiópolis, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).