APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DE AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E CONCORDES, QUE APONTAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS PELO RECORRENTE. TESE DEFENSIVA ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE COCAÍNA NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA DO NARCÓTICO QUE ORIENTOU O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RETIFICAÇÃO, CONTUDO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA REDUZIDA. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA ETAPA. REQUERIMENTOS SIMULTÂNEOS. PEDIDO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, E DEFENSIVO PELA MAXIMIZAÇÃO DA RAZÃO DE DIMINUIÇÃO APLICADA. PLEITOS INFÉRTEIS. ACUSADO QUE CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA RAZÃO APLICADA. PENA, AO FINAL, MINORADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADEQUAÇÃO. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O MINISTERIAL DESPROVIDO E O DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041205-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).