APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGADA FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, PREVISTO NO ART. 56, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE FOI OBSERVADO E, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TRATAR-SE-IA DE MERA IRREGULARIDADE, INCONSISTENTE A ANULAR O PROCESSO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVAM A MERCANCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO HABITUAL E REITERADO, ALÉM DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO, EM PODER DO ACUSADO, DE VÁRIOS TELEVISORES, ONZE APARELHOS DE SOM AUTOMOTIVO, ONZE RELÓGIOS, ANEL E PINGENTE, SENDO ESTES AINDA COM AS ETIQUETAS. PRODUTOS PROVENIENTES DE CRIMES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PORTE ILEGAL DE CARREGADOR PARA PISTOLA 9MM, COM MUNIÇÕES INTACTAS, E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO AGENTE. DELITOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. REPRIMENDAS FIXADAS COM ACERTO. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041206-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).