TJSC 2013.041216-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TESE ACOLHIDA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A EXIGÊNCIA DA TAC, MAS DESTACOU A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - PRETENSÃO RECHAÇADA - SÚMULA N. 322, DO C.STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041216-4, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TESE ACOLHIDA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A QUAL VEDOU A EXIGÊNCIA DA TAC, MAS DESTACOU A VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - PRETENSÃO RECHAÇADA - SÚMULA N. 322, DO C.STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041216-4, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Papanduva
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