TJSC 2013.041222-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM AZO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041222-9, de Jaguaruna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM AZO NO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE RITOS. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA ENSEJADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041222-9, de Jaguaruna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Jaguaruna
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