APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE EM PARTE AS TESES VAZADAS PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA REPRESENTADA NA NOTA PROMISSÓRIA ATRAVÉS DE RECIBOS ASSINADOS PELO MARIDO DA EMBARGANTE. FATO QUE, ALÉM DE COMPROVADO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, FOI EXPRESSAMENTE ADMITIDO POR ESTA AO LONGO DOS EMBARGOS. EXCLUSÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA DO VALOR ORIGINAL DO TÍTULO. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE INCLUÍDOS NA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. FATO QUE NÃO IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. SENTENÇA MODIFICADA SOBRE OS TEMAS. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CODEX MATERIAL. CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO EM DOBRO DO MONTANTE QUE JÁ HAVIA SIDO PAGO E QUE FOI ILICITAMENTE INCLUÍDO NA EXECUÇÃO. PLEITO QUE MERECE SER ALBERGADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA CREDORA QUANTO AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO DEVEDOR. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA EM RAZÃO DE OS PAGAMENTOS TEREM SIDO REALIZADOS DIRETAMENTE AO CÔNJUGE DESTA, SENDO UTILIZADO EM PROVEITO DO CASAL E SUA FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O VALOR REMANESCENTE DA EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º COM OBSERVÂNCIA DO § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041230-8, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).