TJSC 2013.041239-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. ANÁLISE VEDADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TESE DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. PACTO FIRMADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHA. FOLHAS DEVIDAMENTE NUMERADAS. TERMO DE RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FECHAMENTO DO CONTRATO DISCUTIDO TAMBÉM FIRMADO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONSTATADA. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041239-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRATICADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA ORIGEM. ANÁLISE VEDADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TESE DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DO VÍCIO QUE SE IMPÕE. PACTO FIRMADO PELO PREPOSTO DA EMPRESA, NA PRESENÇA DE TESTEMUNHA. FOLHAS DEVIDAMENTE NUMERADAS. TERMO DE RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FECHAMENTO DO CONTRATO DISCUTIDO TAMBÉM FIRMADO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONSTATADA. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041239-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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