TJSC 2013.041240-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRA QUE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA QUE PUDESSE CUMPRIR A ORDEM VAZADA PELO JUÍZO A QUO, PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO NÃO ANALISADA PELO TOGADO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA EQUIVOCADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DE SENTENÇA SEM RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO ATO DECISÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NULIFICADA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041240-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRA QUE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA QUE PUDESSE CUMPRIR A ORDEM VAZADA PELO JUÍZO A QUO, PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO NÃO ANALISADA PELO TOGADO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA EQUIVOCADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DE SENTENÇA SEM RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO ATO DECISÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NULIFICADA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041240-1, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão