APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. LEIS Nº 6.690/79 E 9.492/97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA CREDORA EM FORNECER DOCUMENTO QUE COMPROVA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À LUZ DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "I. O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva. Precedentes do STJ. II. De outro lado, a responsabilidade pela baixa do nome do devedor no banco de dados após a quitação pertence ao credor, porém somente quando tenha sido dele a iniciativa da inscrição" [...] (REsp 880199/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJU 25/09/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041248-7, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).