APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE AO AFASTAMENTO "DE TAXAS ADMINISTRATIVAS" - PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITA AO EXPURGO DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DA TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), DA COBRANÇA DE DESPESAS EM CASO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA E DA DISPOSIÇÃO QUE TRANSFERE O ÔNUS DA COBRANÇA PARA O CONSUMIDOR - PEDIDOS INICIAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE - EXEGESE DOS ARTIGOS 2.º, 128, 293 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO - APROVEITAMENTO DA DECISÃO NOS DEMAIS PONTOS - APELO PREJUDICADO NO TOCANTE À PARTE EXPURGADA DO DECISUM. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO FORMULADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA AJUSTADA NO CONTRATO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA CUMULADA COM MULTA E JUROS DE MORA, PORQUANTO RESTOU ADMITIDA NA SENTENÇA - EXIGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA VEDADA - SÚMULA N. 30 DO C. STJ - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041253-5, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).