TJSC 2013.041255-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041255-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041255-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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