TJSC 2013.041258-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CONTROVÉRSIA PERSISTENTE APENAS QUANTO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. EMPRESA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA PREEXISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO NA ESFERA DA INFORMALIDADE. AQUISIÇÃO DE UMA CASA DE MADEIRA PRÉ-FABRICADA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE OS RECURSOS TERIAM SIDO PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE UM BEM PARTICULAR DO VARÃO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PACTUAÇÃO VIABILIZADA PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UM OUTRO AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDICATIVOS DE QUE TAL BEM INTEGRAVA SUA ESFERA DOMINIAL ANTES DO MATRIMÔNIO. ARGUMENTOS EM SUA INTEGRALIDADE DESPROVIDOS DO NECESSÁRIO LASTRO DOCUMENTAL. ART. 333, INC. II, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041258-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CONTROVÉRSIA PERSISTENTE APENAS QUANTO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. EMPRESA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA PREEXISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO NA ESFERA DA INFORMALIDADE. AQUISIÇÃO DE UMA CASA DE MADEIRA PRÉ-FABRICADA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE OS RECURSOS TERIAM SIDO PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE UM BEM PARTICULAR DO VARÃO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PACTUAÇÃO VIABILIZADA PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UM OUTRO AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER INDICATIVOS DE QUE TAL BEM INTEGRAVA SUA ESFERA DOMINIAL ANTES DO MATRIMÔNIO. ARGUMENTOS EM SUA INTEGRALIDADE DESPROVIDOS DO NECESSÁRIO LASTRO DOCUMENTAL. ART. 333, INC. II, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041258-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Itajaí
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