TJSC 2013.041263-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA E ULTRAPASSADA SE A DECISÃO COMBATIDA, EM VERDADE, ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORREPONDENTE AOS EVENTOS CORPORATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO INCLUSÃO DA VERBA NO PEDIDO INICIAL E DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECLAMADO. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041263-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE QUE A IMPUGNAÇÃO NÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA E ULTRAPASSADA SE A DECISÃO COMBATIDA, EM VERDADE, ACOLHEU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CORREPONDENTE AOS EVENTOS CORPORATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO INCLUSÃO DA VERBA NO PEDIDO INICIAL E DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECLAMADO. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS PROVENTOS. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE O DEVEDOR, REGULARMENTE INTIMADO POR SEU ADVOGADO, OPTA POR FAZER O DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041263-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Trombudo Central
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