APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO OU À DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA EXPOSTA À VENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. RÉU/APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE MÓVEIS USADOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE EMBORA NÃO TÃO ELEVADO, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, AO PONTO DE TORNAR ATÍPICA A CONDUTA E JUSTIFICAR A ABSTENÇÃO DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL À HIPÓTESE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO QUE SE MOSTRA ACENTUADA NESTE TIPO DE CRIME, VISTO QUE AJUDA NO DESENCADEAMENTO DE DIVERSOS OUTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de o acusado desconhecer a origem ilícita do objeto, circunstância que não ficou no todo comprovada, não retira sua responsabilidade pela prática do crime, uma vez que para a caracterização do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, o agente, no exercício de atividade comercial, deveria saber que o objeto é de origem ilícita. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva no estabelecimento comercial de propriedade do acusado importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual caberia ao réu justificar, de modo plausível, a licitude da posse e da origem do bem, exigência essa não cumprida na hipótese. 3. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Impossível o acolhimento do princípio da insignificância, uma vez que o valor do bem não pode ser considerado ínfimo e a conduta do agente não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041267-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).