APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, BEM COMO DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU. ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE QUE NÃO CONSTITUI CAUSA ATENUANTE DE PENA. TERCEIRA ETAPA. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO EM 3/8 JUSTIFICADA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, b, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO CORPO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo, porquanto nos crimes contra o patrimônio os agentes operam na clandestinidade, alicerçando-se a condenação em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão a não justificar a absolvição por falta de provas. 2. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. O regime semiaberto é o que melhor se adequa ao caso, a teor do artigo 33, § 2°, b, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041268-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).